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LEI ORDINÁRIA Nº 3934, 24 DE JUNHO DE 2022
Início da vigência: 24/06/2022
Assunto(s): Datas comemorativas
LEI Nº 3.934/2022
“Institui no Calendário Oficial do Município o ‘Dia do Vôlei’ e dá outras providências”.
MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Andradina, junto ao Calendário Oficial da Cidade, o “Dia do Vôlei”, que será comemorado no dia 27 de junho.
Art. 2º As autoridades municipais apoiarão e facilitarão a realização de atos públicos comemorativos da data, e ainda, deverão:
I – fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento do esporte no Município;
II – incentivar a criação de políticas públicas para o fortalecimento do esporte;
III – viabilidade, profissionalizar e apresentar alternativas ao esporte.
Art. 3º As comemorações referentes às datas comemorativas dos esportes de que trata esta Lei, passarão a integrar o calendário oficial de eventos realizados no Município de Andradina.
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária do Município com parcerias próprias e outros órgãos interessados.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradina
24 de junho de 2022.
MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -
ERNESTO ANTONIO DA SILVA JÚNIOR
- Secretário Municipal de Governo, Comunicação,
Assuntos Parlamentares e Institucionais -
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.