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LEI ORDINÁRIA Nº 3992, 17 DE OUTUBRO DE 2022

Início da vigência: 17/10/2022

Assunto(s): Datas comemorativas

Em vigor

Obs: *Ref. ao PL nº 083/2022 de propositura do Vereador Guilherme Marques Pugliese

LEI Nº 3992, 17 DE OUTUBRO DE 2022

“Institui no Calendário Municipal de Andradina – SP, a Semana de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.”

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º Fica instituído no Calendário Municipal de Andradina – SP, a Semana de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de abril.
Art. 2º Fica facultado a Prefeitura Municipal realizar campanhas de conscientização no período citado no artigo 1° da presente lei.
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições contrárias, caso existam.

Prefeitura Municipal de Andradina
17 de outubro de 2022.

MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -

EDGAR DOURADOS MATOS
- Secretário Municipal de Administração, Modernização,
Defesa Social e Gestão de Pessoas -

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4103, 22 DE AGOSTO DE 2023	"Altera as Leis Municipais nºs 2.149, de 17 de março de 2005, 2.192, de 24 de outubro de 2005, e 2.343, de 19 de outubro de 2007, que instituíram, respectivamente, o Dia do Evangélico, a Feira do Evangélico e a Semana de Celebração da Cultura dos Movimentos Evangélicos."	22/08/2023
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