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LEI COMPLEMENTAR Nº 45, 22 DE NOVEMBRO DE 2019

Início da vigência: 22/11/2019

Assunto(s): Códigos de Posturas

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Em vigor

22/11/2019

Em vigor

Suspensa

08/01/2021

Suspensa ADIn: 2300261-57.2020.8.26.0000

Inconstitucional

16/08/2021

Inconstitucional ADIn: 2300261-57.2020.8.26.0000

Obs: *Ref. ao PLC nº 002/2019 de propositura do Vereador Wilson Aparecido Bossolan

LEI COMPLEMENTAR Nº 045, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019

“Insere o art. 73-l na Seção Única - Da Limpeza de Terrenos Urbanos, do Capitulo Ill do Título II da Lei Municipal nº 889/80, o Código de Posturas do Município de Andradina”.

CARLOSIALEXANDRE SOARES, Presidente da Câmara Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
pelos artigos 28, inciso V, e 44, § 69, da Lei Orgânica do Município de Andradina, promulga a seguinte Lei:

Art.. 1º A Seção Única - Da Limpeza de Terrenos Urbanos, do Capitulo III do Titulo lI da Lei Municipal nº 889, de 25 de fevereiro de 1980, passa a vigorar acrescida do art. 73-I, com a
seguinte redação:

"Art. 73-I. O Poder Executivo Municipal realizará, mensalmente, mediante planejamento regular, em sistema rotativo por bairro ou região da cidade, a coleta domiciliar e disposição
final adequada de móveis, eletrodomésticos, eletro-eletrônicos inservíveis e outros resíduos ou materiais industrializados não recolhidos pelo prestador do serviço de limpeza pública.

§1º O Poder Executivo divulgará, no bairro ou região, com a devida antecedência, através do sitio oficial de internet e outros meios idôneos, as datas de coleta domiciliar, com objetivo,
ainda, de promover a conscientização e engajamento da população.

§2º O Poder Executivo manterá canais para contato e informações sobre a coleta domiciliar.

§3º O Poder Executivo manterá serviço de coleta de rejeitos domiciliares resultantes da limpeza de imóveis em bairros periféricos, mediante solicitação de interessados e, caso
necessário, agendamento prévio.” (AC)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Andradina, SP, em 22 de Novembro de 2019.

CARLOS ALEXANDRE SOARES
Presidente

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 58, 06 DE DEZEMBRO DE 2023	"Altera dispositivos do Título V, 'Capítulo I - Da Moralidade e Sossego Público' do Código de Postura do Município de Andradina - Lei Municipal nº 889, de 25 de fevereiro de 1980."	06/12/2023
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