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LEI ORDINÁRIA Nº 4052, 27 DE ABRIL DE 2023
Início da vigência: 27/04/2023
Assunto(s): Patrim. Histórico e Cultural
Em vigor
Obs: *Ref. ao PL nº 089/2022 de propositura do Vereador Luzimar Rodrigues da Silva
LEI Nº 4.052, DE 27 DE ABRIL DE 2023
 
 
“Declara o nome TERRA DO REI DO GADO como patrimônio histórico, cultural de natureza imaterial, da cidade de Andradina/SP e dá outras providências.”
 
 
HELTON RODRIGO PRANDO, Presidente da Câmara Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições conferidas pelos arts. 28, V, e 44, § 6º, da Lei Orgânica do Município de Andradina, promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º Declara como patrimônio histórico e cultural, de natureza imaterial da cidade de Andradina/SP, o nome TERRA DO REI DO GADO em todo domínio público, com a finalidade de preservar e incentivar a cultura e história da nossa municipalidade.
Art. 2º Autoriza o Poder Público a propagar o nome “TERRA DO REI DO GADO”, com a finalidade de assegurar a história e de fomentar o conhecimento sobre a história de nossa cidade.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Andradina, SP, em 27 de abril de 2023.
 
 
 
HELTON RODRIGO PRANDO
- Presidente -
 
 
Publicado no saguão da Câmara Municipal no local de costume e registrado no livro próprio na data supra.
 
 
 
OZIEL PUPO
- Secretário Geral -
 
Autor
Legislativo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4141, 07 DE DEZEMBRO DE 2023 "Estabelece o tombamento de Monumentos, bens históricos culturais de Andradina, que passam a integrar como Patrimônio Histórico Cultural de Natureza Material do Município de Andradina, com fundamento no art. 197, incisos I e II, da Lei Orgânica do Município." 07/12/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4097, 12 DE JULHO DE 2023 "Estabelece o tombamento das feiras livres que passam a integrar como Patrimônio Histórico Cultural de Natureza Imaterial do Município de Andradina, com fundamento no art. 197, incisos I e II da Lei Orgânica do Município." 12/07/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4034, 15 DE MARÇO DE 2023 'Institui no Calendário Municipal de Eventos de Andradina, a Festa do Padroeiro São Sebastião, reconhecendo-a como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município e dá outras providências." 15/03/2023
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