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LEI Nº 4.092, DE 12 DE JULHO DE 2023
 
 
“Dispõe sobre a Política de Incentivo ao Aproveitamento de Energia Solar Fotovoltaico no Município de Andradina e dá outras providências”.
 
 
HELTON RODRIGO PRANDO, Presidente da Câmara Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições conferidas pelos arts. 28, V, e 44, § 6º, da Lei Orgânica do Município de Andradina, promulga a seguinte Lei:
 
 
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Incentivo a Aproveitamento de Energia Solar e como forma de fomentar a geração de energia solar fotovoltaica, favorecer a sustentabilidade ambiental e promover o desenvolvimento econômico no Município de Andradina.
Art. 2º São objetivos da Política instituída por esta Lei:
I - estimular os investimentos e a implantação dos sistemas de energia solar quando houver viabilidade técnica e econômica;
II - estimular o estabelecimento de empresas e instalação de parques de energia solar, sistemas fotovoltaicos, térmicos e outros que venham a ser desenvolvidos, bem como à geração de empregos locais e de qualidade na cadeia produtiva de energia solar e eólica;
III - fomentar à capacitação e formação de recursos humanos para atuar em todas as etapas da cadeia produtiva de energia solar fotovoltaica e térmica.
Art. 3º Na Política Municipal de estímulo e incentivo ao aproveitamento da energia solar, fica autorizado o Poder Executivo a:
I - ampliar o uso da energia solar no município;
II - estimular atividades utilizando fonte de energia solar;
III - estimular parcerias entre os órgãos municipais, estaduais e federais, com o objetivo de dotar tecnologicamente os empreendimentos beneficiados pela Política de que trata esta Lei, aumentando a economicidade, a produtividade e a eficiência tecnológica;
IV - apoiar a implantação e o desenvolvimento de projetos que contemplem como fonte subsidiária de energia, a utilização de equipamentos de energia solar;
V - aumentar a competitividade do Município na atração de empresas e no desenvolvimento de empreendimentos que utilizem energia solar;
VI - articular as políticas de incentivo à tecnologia com os programas de capacitação e geração de emprego e renda, buscando desenvolvimento integrado;
VII - desenvolver outras ações destinadas a racionalizar o consumo de energia elétrica e outras fontes de energia no Município de Andradina.
Art. 4º Para atender a política de desenvolvimento econômico local, inclusive com a geração de emprego e renda, durante a fase de construção dos parques de energia solar que venham a se instalar no Município, os serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista anexa à Lei Complementar Federal nº 116/2003, em conformidade com o artigo 8º-A, § 19, contratados ou não sob o regime de empreitada, ficam isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidentes na prestação de serviços contratados pela pessoa jurídica de direito privado responsável pelo projeto.
Parágrafo Único. Para os serviços cuja isenção é vedada nos termos da Lei Complementar Federal no 116/2003, a alíquota de ISSQN será de 2% (dois por cento) quando forem prestados à pessoa jurídica responsável pelo projeto.
Art. 5º Nas notas fiscais relativas ao fornecimento de serviços que se enquadrarem no artigo anterior, deverá constar a expressão: "Prestação de serviços com isenção de ISSQN conforme Lei complementar nº 04 de 30 de dezembro de 2002 e suas alterações.
Art. 6º A instalação de usinas solares fotovoltaicas em área rural e suas respectivas infraestruturas necessárias, como galpões, redes de média tensão, subestações, painéis solares e linhas de transmissão, ficam dispensadas da taxa de licenciamento para execução de obras (construção), observando o estabelecido no Plano Diretor.
Parágrafo Único. Na hipótese de a instalação ser realizada em área urbana, a taxa a ser cobrada corresponderá a 2,00 Unidades Fiscais do Município (UFM), independentemente da área construída.
Art. 7º A Tabela “C” prevista no artigo 197 para a cobrança da TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO da Lei Complementar nº 04/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:

Código	Natureza da Atividade	Quantidade
09	Usinas Solares Fotovoltaicas	UFM
	09.01 Potência Instalada (KW) ANUAL
	09.01.01 Maior que 5.000 quilowatts e menor que 10.000 quilowatts	31,50
	09.01.02 Maior que 10.000 quilowatts e menor que 20.000 quilowatts	36,00
	09.01.03 Maior que 20.000 quilowatts e menor que 40.000 quilowatts	40,50
	09.01.04 Maior que 40.000 quilowatts	53,50
10	Outras atividades não enquadradas nas tabelas anteriores, sem prejuízo da cobrança da taxa de utilização do solo	UFM
	10.01 Anual	5,00
	10.02 Mensal	3,00
	10.03 Por até 5 dias	1,00

 
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Andradina, SP, em 12 de julho de 2023.
 
 
 
HELTON RODRIGO PRANDO
- Presidente -
 
 
Publicado no saguão da Câmara Municipal no local de costume e registrado no livro próprio na data supra.
 
 
 
OZIEL PUPO
- Secretário Geral -