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LEI Nº 4.154/2024

"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 36.404,90, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64".
MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 36.404,90 (trinta e seis mil, quatrocentos e quatro reais e noventa centavos), no Orçamento vigente.

Unidade: 02.10 - Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e Juventude
Un Exec: 02.10.01 - Cultura
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 0017 - Esporte, Cultura, Lazer e Juventude
Ação: 2079 - Manutenção da Cultura
Despesa: 3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a P.Física R$ 1.200,00
Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços Terceiros P.Jurídica R$ 15.250,00
Despesa: 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 19.954,90
Fonte: 05 - Transferências e Convênios Federais

Art. 2º O Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ora autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da Lei Complementar Federal nº 195/2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo, conforme Termo de Adesão celebrado com o Ministério da Cultura.

Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder a inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina

27 de fevereiro de 2.024.

MÁRIO CELSO LOPES
Prefeito Municipal -

1. NORIVAL NUNES DA SILVA
2. - Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento,
3. Gestão Fiscal, Controladoria e Transparência -