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Atualizado em: 01/08/2025 às 14h32

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LEI ORDINÁRIA Nº 4285, 10 DE JUNHO DE 2025

Início da vigência: 13/06/2025

Assunto(s): Ensino

Em vigor

LEI Nº 4.285/2025

"Prorroga vigência do Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei nº 3.019/2013."

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogada até o dia 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei nº 3.019, de 22 de novembro de 2013 e alterado pela Lei nº 3.210/2015.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina

10 de junho de 2025.

MÁRIO CELSO LOPES
Prefeito Municipal -

ERNESTO ANTONIO DA SILVA JÚNIOR
- Secretário Municipal de Governo, Administração, Comunicação, Assuntos Parlamentares e Institucionais -

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 13/06/2025 na edição: Ano V - Edição 1071

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4175, 03 DE ABRIL DE 2024	"Dispõe sobre a inclusão da história do fundador de Andradina, o Sr. Antônio Joaquim de Moura Andrade, na Rede Municipal de Ensino."	03/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4174, 03 DE ABRIL DE 2024	"Dispõe sobre a criação de Curso Municipal Gratuito com aulas da área de Humanas e Exatas referentes ao Enem, no Município de Andradina, e dá outras providências."	03/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4093, 12 DE JULHO DE 2023	Dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes utilizados nas escolas públicas e privadas como sinalizadores de início e término de aulas, de intervalos de ensino, no Município de Andradina-SP."	12/07/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4091, 12 DE JULHO DE 2023	"Cria nas escolas municipais de Andradina, o ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha e dá outras providências - A Lei Maria da Penha vai à escola".	12/07/2023

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