Câmara Municipal de Andradina

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Atualizado em: 31/08/2026 às 13h33

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LEI ORDINÁRIA Nº 4386, 03 DE JUNHO DE 2026

Início da vigência: 09/06/2026

Assunto(s): PNE - Pessoas com Necessidades Especiais (Direitos), Trânsito

Em vigor

LEI Nº 4.386/2026

"Regulamenta a emissão do Cartão Credencial, para pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA), na utilização de estacionamento de veículos nas vias, logradouros públicos de uso coletivo."

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica determinada a emissão de Cartão Credencial, para utilização do estacionamento de veículo utilizado por pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas vias e logradouros públicos, em vagas especiais devidamente sinalizadas para esse fim com o Símbolo Internacional de Acesso, considerando os termos do § 2º, da Lei Federal 12.764/2012.

Art. 2º A emissão do Cartão Credencial será autorizada e emitida pelo Departamento de Trânsito do Município, após a apresentação de laudo médico ou Carteira de Identificação do Autista.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Andradina,

03 de junho de 2026.

MÁRIO CELSO LOPES
Prefeito Municipal -

ERNESTO ANTONIO DA SILVA JÚNIOR
- Secretário Municipal de Governo, Administração, Comunicação, Assuntos Parlamentares e Institucionais -

Autor

SILAS CARLOS DE OLIVEIRA

Publicado no Diário Oficial em 09/06/2026 na edição: Ano V - Edição 1315

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4347, 27 DE NOVEMBRO DE 2025	Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com doença de Parkinson em estabelecimentos públicos e privados, como correio, supermercados, bancos, prefeitura e outros, no âmbito do município de Andradina.	27/11/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4337, 11 DE NOVEMBRO DE 2025	“Estabelece o direito à entrada gratuita para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down em eventos culturais e esportivos, e em parques de diversões e clubes de recreação e lazer no município de Andradina, e à meia-entrada para um acompanhante, e dá outras providências”.	11/11/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4378, 18 DE MAIO DE 2026	"Dispõe sobre os critérios de controle da emissão de ruídos decorrentes de escapamentos de motocicletas e veículos similares, considerando o interesse local, no município de Andradina-SP"	18/05/2026

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