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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 13/11/2025 às 17h18
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12 atos encontrados
Nº 4319
Lei Ordinária
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Data: 28/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: HUGO ROCHA ZAMBONI, Legislativo
“Dispõe sobre a divulgação em site e canais de comunicação oficial e manutenção de cronograma atualizado de serviços públicos recorrentes de coleta de lixo doméstico, coleta seletiva e varrição urbana acessíveis no município de Andradina.”
Publicado no Diário Oficial em 29/10/2025 na edição: Ano V - Edição 1166
Nº 4292
Lei Ordinária
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Data: 03/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: HUGO ROCHA ZAMBONI, Executivo
"Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios a empresas e estabelecer parcerias com entidades e comunidades terapêuticas para a reinserção social de pessoa em situação de rua e dependentes químicos, através do trabalho".
Publicado no Diário Oficial em 08/07/2025 na edição: Ano V - Edição 1087
Obs: Artº 4º VETADO
Nº 4276
Lei Ordinária
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: MARCEL LUIZ CRUZ CALESTINI, Executivo
“Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 28/05/2025 na edição: Ano V - Edição 1057
Nº 4262
Lei Ordinária
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Data: 30/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera disposições da Lei nº 4.236/2024 que trata de cancelamento de multas administrativas aplicadas durante a Pandemia de COVID-19 e dá outras providências”
Nº 4219
Lei Ordinária
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Data: 02/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo, SÉRGIO FAUSTINO TEIXEIRA
"Obriga o proprietário, responsável e condutor de animal doméstico a recolher os seus resíduos fecais em praças, parques, vias e logradouros públicos do Município de Andradina e dá outras providências".
Nº 4189
Lei Ordinária
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Data: 21/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera disposições da Lei nº 3.472/2018 que proíbe a queimada de qualquer material orgânico ou inorgânico na zona urbana no Município de Andradina e dá outras providências."
Nº 4178
Lei Ordinária
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Data: 24/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre o procedimento para a instalação da infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR), visando a facilitar a implementação da "tecnologia 5G" no Município de Andradina."
Nº 4117
Lei Ordinária
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Data: 20/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo, HUGO ROCHA ZAMBONI
"Autoriza o Prefeito Municipal a alterar temporariamente o horário de trabalho dos servidores, expediente de atendimento ao público e horário escolar municipal em caso e 'Onda de Calor'."
Nº 4106
Lei Ordinária
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Data: 18/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Denomina 'Nely Garcia' o Serviço De Acolhimento Institucional para Pessoas Com Deficiência na Modalidade 'Residência Inclusiva' que funcionará na Rua Acácio e Silva Nº 1.373, diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Política sobre Drogas, e dá outras providências."
Nº 4050
Lei Ordinária ADIn: 2346675-11.2023.8.26.0000
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Data: 27/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Dispõe sobre a divulgação de vagas de emprego no Posto de Atendimento ao Trabalhador de Andradina - PAT e no Balcão de Empregos e dá outras providências."
Obs: *Ref. ao PL nº 084/2022 de propositura do Vereador Guilherme Marques Pugliese.
Nº 4053
Lei Ordinária ADIn: 23467029120238260000
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Data: 27/04/2023
Situação: Inconstitucional
Autoria: Legislativo
"Obriga a consulta prévia ao banco de dados do Balcão de empregos de Andradina pelas concessionárias, permissionárias e terceirizadas de serviços públicos municipais para a contratação de trabalhadores."
Obs: *Ref. ao PL nº 092/2022 de propositura do Vereador Guilherme Marques Pugliese
Nº 4037
Lei Ordinária
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Data: 21/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Cria o Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento do 28º Batalhão da Polícia Militar do Interior e 1ª Companhia/PM, sediados no Município de Andradina e dá outras providências."
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