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LEI Nº 3962, 29 DE AGOSTO DE 2022

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, no valor de R$ 1.791.262,20 de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64.”

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, para proceder às alterações orçamentárias por força da Lei 3.908 de 18 de maio de 2022, no valor de R$ 1.791.262,20 (um milhão, setecentos e noventa e um mil, duzentos e sessenta e dois reais e vinte centavos), no Orçamento vigente:

02.01 – SECRETARIA DE GOVERNO, ASSUNTOS PARLAMENTARES E INSTITUCIONAIS

02.01.04 – Assuntos de Segurança Pública
06.181.0003.1023 – Ampliação e Reforma Base Polícia Ambiental
Ficha 4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 263.500,00

06.181.0005.2011 – Manutenção dos Assuntos de Segurança Pública
Ficha 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal R$ 1.095.858,12
Ficha 3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 326.521,16
Ficha 3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 1.061,15
Ficha 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 789,00
Ficha 3.3.90.46 – Auxílio Alimentação R$ 103.529,77
Ficha 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 3,00
Total por Projeto/Atividade R$ 1.791.262,20

Art. 2º O valor do presente Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, ora autorizada, será coberto com recurso proveniente da Anulação das dotações orçamentárias totais existentes no momento da edição do decreto no limite das dotações abaixo relacionadas:

02.03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.03.02 – Assuntos de Segurança Pública
06.181.0003.1023 – Ampliação e Reforma Base Polícia Ambiental
Ficha 589 4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 263.500,00

06.181.0005.2011 – Manutenção dos Assuntos de Segurança Pública
Ficha 82 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal R$ 1.095.858,12
Ficha 83 3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 326.521,16
Ficha 84 3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 1.061,15
Ficha 87 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 789,00
Ficha 88 3.3.90.46 – Auxílio Alimentação R$ 103.529,77
Ficha 89 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 3,00
Total por Projeto/Atividade R$ 1.791.262,20

Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder à inclusão da nova Unidade Executora no Plano Plurianual de Investimento (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina
29 de agosto de 2022

MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -

NORIVAL NUNES DA SILVA
- Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento, Gestão Fiscal,
Controladoria e Transparência -