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LEI Nº 4.383/2026

"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, no valor de R$ 800.000,00 de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64".

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) no Orçamento vigente:

Unid Exec:   02.08.01 - Obras
Função:       15 - Urbanismo
Subfunção:  451 - Infra Estrutura Urbana
Programa:   0011 - Andradina Planejada e Acessível
Ação:          1015 - Aquisição de Bens Imóveis
Despesa:    4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis .... R$ 800.000,00
Fonte:         01 - Tesouro

Art. 2º O Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária ora autorizado no artigo anterior, será coberto com recurso proveniente da Anulação da seguinte dotação do mesmo orçamento:

Unidade Executora:      02.03.00
Func. Programática:     28.846.0004.0004
Despesa:                      3.1.90.91 ........................... R$ 800.000,00

Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder a inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina

26 de maio de 2.026.

MÁRIO CELSO LOPES
Prefeito Municipal -

1. NORIVAL NUNES DA SILVA
2. - Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento,
3. Gestão Fiscal, Desenvolvimento Econômico e Inovação -