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LEI Nº 4.368/2026

"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, no valor de R$ 160.600,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64".

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 160.600,00 (cento e sessenta mil e seiscentos reais) no Orçamento vigente:

Unid Exec: 02.05.02 - Ensino Fundamental
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0005 - Excelência na Gestão Educacional
Ação: 2022 - Atividades do Ensino Fundamental
Despesa: 3.3.90.30 - Material de Consumo ......... R$ 67.192,55
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente ... R$ 93.407,45
Fonte: 02 - Estado

Art. 2º O valor do presente Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, ora autorizada no artigo anterior, será coberto com recurso proveniente do Programa do Estado de São Paulo, através da Demanda 094378 - SEDUC-PRC 2025-01991-DM, denominado Prêmio Excelência Educacional.

Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder a inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina

25 de março de 2.026.

MÁRIO CELSO LOPES
Prefeito Municipal -

NORIVAL NUNES DA SILVA
- Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento, Gestão Fiscal, Desenvolvimento Econômico e Inovação -



Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.