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LEI Nº 4.367/2026

"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, no valor de R$ 130.100,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64".

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 130.100,00 (cento e trinta mil e cem reais) no Orçamento vigente:

Unid. Orçam.: 02.04.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 245 - Serviços Socioassistenciais
Programa: 0012 - Cuidar para Transformar
Ação: 1014 - Construção, Reforma e Ampliação
Cat.Elem.: 4.4.90.51 - Obras e Instalações
Fonte: 01 - Tesouro .... R$ 130.100,00

Art. 2º O Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária ora autorizado no artigo anterior, será coberto com recurso proveniente da Anulação da seguinte dotação do mesmo orçamento:

Unidade Executora: 02.04.01
Func. Programática: 08.245.0012.2036
Despesa: 3.3.90.30 ...... R$ 60.100,00
3.3.90.30 ............... R$ 70.000,00

Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder a inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina

25 de março de 2.026.

MÁRIO CELSO LOPES
Prefeito Municipal -

NORIVAL NUNES DA SILVA
Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento, Gestão Fiscal, Desenvolvimento Econômico e Inovação -



Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.