Ir para o conteúdo

LEI Nº 4024, 08 DE FEVEREIRO DE 2023

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por redução orçamentária, no valor de R$ 45.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por redução orçamentária, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), no Orçamento vigente:

Unidade:  02.11.02 – Meio Ambiente
Função:             18 – Gestão Ambiental
Subfunção:      541 – Preservação e Conservação Ambiental
Programa:     0012 – Eficiência e Gestão em Meio Ambiente
Ação:             2051 – Manutenção das Ações do Meio Ambiente
Ficha:      3.3.50.41 – Contribuições
Fonte:                 08 – Emendas Parlamentares Individuais ................................... R$ 45.000,00

Art. 2º O valor do presente Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, ora autorizada no artigo anterior, será coberto com recurso proveniente da Anulação da seguinte dotação do mesmo orçamento:

Unidade: 02.11.02 – Meio Ambiente
Funcional Programática: 18.541.0012.2051
3.3.50.43 – Subvenções Sociais
Fonte 8 – Emendas Parlamentares Individuais
Ficha 629 ........................................................................................................... R$ 45.000,00

Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder a inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina,
08 de fevereiro de 2023

MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -

NORIVAL NUNES DA SILVA
- Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento, Gestão Fiscal,
Controladoria e Transparência -