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LEI Nº 4046, 17 DE ABRIL DE 2023
 
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Redução Orçamentária no valor de R$ 245.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
 
MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;
 
Art. 1º  Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial e Suplementar, junto à Contadoria Municipal no valor de  R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), no Orçamento vigente;
 
Unidade: 02.06 – Secretaria Assistência Desenvolvimento Social e Política Sobre     Drogas
Executora:      02.06.01 – Diretoria de Proteção Social Básica
Função:          08 – Assistência Social
Subfunção:   244 – Assistência Comunitária
Programa:     0006 – Eficiência e Sensibilidade Social
Ação:            2053 – Manutenção Serviços dos CRAS/PAIF
Despesa:      3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado – R$ 90.000,00
Fonte:            01 – Recursos Próprios
 
Executora:      02.06.02 – Diretoria de Proteção Social Especial
Função:          08 – Assistência Social
Subfunção:   244 – Assistência Comunitária
Programa:     0006 – Eficiência e Sensibilidade Social
Ação:            2058 – CREAS – Centro Referência Especializado de Assistência Social
Despesa:      3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado – R$ 20.000,00
Fonte:            01 – Recursos Próprios
 
Executora:      02.06.04 – Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Função:          08 – Assistência Social
Subfunção:   244 – Assistência Comunitária
Programa:     0006 – Eficiência e Sensibilidade Social
Ação:            2062 – Manutenção Órgão Gestor Secretaria Assistência Social
Despesa:      3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado – R$ 20.000,00
Fonte:            01 – Recursos Próprios
 
Executora:      02.06.08 – Coordenadoria de Direitos Humanos
Função:          14 – Direitos da Cidadania
Subfunção:   422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Programa:     0006 – Eficiência e Sensibilidade Social
Ação:            2103 – Programa Criando Asas
Despesa:      3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado – R$ 90.000,00
Fonte:            01 – Recursos Próprios
Ficha:           479 – Auxilio Alimentação – R$ 25.000,00
 
Art. 2º  O Crédito Adicional Especial e Suplementar ora autorizado no artigo anterior será coberto com  Redução Orçamentária, como seguem:
 
Executora:      02.06.07 – Diretoria Políticas Sobre Drogas e Direitos Humanos
Função:          10 – Saúde
Subfunção:   122 – Administração Geral
Programa:     0009 – Eficiência e Gestão em Políticas Antidrogas
Ação:            2071 – Manutenção das Ações de Políticas Antidrogas
Ficha:             464 – R$ 40.000,00
Ficha:             465 – R$ 20.000,00
 
Executora:      02.06.08 – Coordenadoria de Direitos Humanos
Função:          14 – Direitos da Cidadania
Subfunção:   422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Programa:     0006 – Eficiência e Sensibilidade Social
Ação:            2103 – Programa Criando Asas
Ficha:            473 – R$ 40.000,00
Ficha:           474 – R$ 15.000,00
Ficha:            477 – R$ 90.000,00
Programa:     0010 – Eficiência em Promoção a Cidadania
Ação:            2072 – Manutenção das Ações de Direitos Humanos
Ficha:            490 – R$ 40.000,00
 
Art. 3º  Fica  também esta lei autorizada a proceder a inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
 
Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Andradina
17 de abril de 2.023.
 
MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -
 
NORIVAL NUNES DA SILVA
- Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento, Gestão Fiscal,
Controladoria e Transparência -