LEI ORDINÁRIA Nº 3932, 21 DE JUNHO DE 2022
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Dispõe que as instituições bancárias, financeiras e de crédito, bem como as lotéricas, farmácias e as empresas de correios e telégrafos, deverão providenciar medidas para efetivar, em tempo razoável, atendimento aos seus usuários"
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21/06/2022
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512
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LEI ORDINÁRIA Nº 3929, 21 DE JUNHO DE 2022
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Autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito municipal, o Programa Mulher independente, destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar
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21/06/2022
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512
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LEI ORDINÁRIA Nº 3931, 21 DE JUNHO DE 2022
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Dispõe sobre a publicação, na lnternet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervençöes cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Município, e dá outras providências".
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21/06/2022
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475
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LEI ORGÂNICA Nº 17, 18 DE NOVEMBRO DE 2021
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Acrescenta artigo na Lei orgânica que dispõe sobre apresentação de Emendas impositivas ao Orçamento do Município,,
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18/11/2021
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474
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RESOLUÇÃO Nº 714, 10 DE OUTUBRO DE 2022
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"Dispõe sobre alteração de dispositivos do Novo Regimento Interno da Câmara Municipal e dá outras providências."
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10/10/2022
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474
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