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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 08/07/2025 às 13h23
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
30 atos encontrados
Nº 730
Resolução
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Data: 29/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora 2025
“Altera a Resolução nº 675/2015 que 'Institui Programa de Incentivo ao Estágio Remunerado' para incluir entre o rol os alunos de cursos superiores, atualizar os valores da bolsa auxílio mensal e dar outras providências”
Nº 729
Resolução
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Data: 23/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora 2025
“Dispõe sobre a criação de Comissão Especial de Estudos e dá outras providências”.
Obs: Comissão Especial de Estudos com a finalidade de realizar a revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Andradina.
Nº 728
Resolução
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Data: 14/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora 2025
"Dispõe sobre a criação de Comissão Especial de Representação, conforme especifica".
Nº 727
Resolução
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Data: 08/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora 2025
“Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Resolução nº 654/12, que dispõe sobre a instituição da ‘Medalha Tiradentes’, a ser concedida a policiais civis e militares que se destacarem em ações benéficas aos munícipes de Andradina/SP, e dá outras providências”.
Nº 726
Resolução
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Data: 10/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo, Mesa Diretora 2025
“Dispõe sobre a criação do Banco de Horas no âmbito da Câmara Municipal de Andradina e dá outras providências”.
Nº 725
Resolução
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Data: 10/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora 2025
"Modifica o inciso Xll do art. 90 do Regimento lnterno da Câmara Municipal de Andradina para dispor sobre os trajes obrigatórios no uso das sessões".
Nº 724
Resolução
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Data: 18/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora - 2024
"Fica instituído no Edifício Sede da Câmara Municipal de Andradina o 'Memorial do Poder Legislativo' contendo a Galeria de fotos dos vereadores e presidentes, a qual passa a denominar-se 'Memorial do Poder Legislativo de Andradina -SP'. "
Nº 723
Resolução
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Data: 05/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo, Mesa Diretora - 2024
"Dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário para despesas de pronto pagamento no âmbito da Câmara Municipal de Andradina e regulamenta o art. 95, § 2º da Lei Federal 14.133/2021".
Nº 722
Resolução
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Data: 27/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora - 2024
"Aprova a Proposta Orçamentária da Câmara Municipal de Andradina para o Exercício de 2025".
Nº 721
Resolução
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Data: 28/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: LUZIMAR RODRIGUES DA SILVA, ANDRÉ RICARDO LOPES, LUCAS FURLAN LOPES - PRESIDENTE, SÉRGIO FAUSTINO TEIXEIRA, ELAINE VOGEL RODRIGUES
"Altera o art. 234 da Resolução nº 584, de 17 de dezembro de 2014, que instituiu o Regimento Interno da Câmara Municipal de Andradina."
Nº 720
Resolução
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Data: 14/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora - 2023
"Aprova a proposta Orçamentária da Câmara Municipal de Andradina para o exercício financeiro de 2024.
Nº 719
Resolução
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Data: 21/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Denomina a galeria dos Vereadores do Edifício da Sede da Câmara Municipal de Andradina de 'Vereador ALFREDO POTUMATI' ".
Nº 718
Resolução
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Data: 21/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Denomina a galeria dos Presidentes do Edifício da Sede da Câmara Municipal de Andradina de 'Vereador ALVORINDO RAVAGNANI' ".
Nº 717
Resolução
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Data: 21/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Denomina a Tribuna do Plenário da Câmara Municipal de Andradina de 'Tribuna Vereador JOSÉ CARDOSO DAS NEVES' ".
Nº 716
Resolução
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Data: 21/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Denomina a Sala da Presidência do Edifício da Sede da Câmara Municipal de Andradina de 'Sala da Presidência Vereador JOÃO ESTEVES' ".
Nº 715
Resolução
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Data: 07/11/2022
Situação: Em vigor
“Autoriza o Legislativo Municipal a conceder Abono Natalino aos seus Servidores Públicos, e dá outras providências".
Obs: Referente ao Projeto de Resolução nº 08/2022
Nº 714
Resolução
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Data: 10/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Dispõe sobre alteração de dispositivos do Novo Regimento Interno da Câmara Municipal e dá outras providências."
Obs: Revoga a Resolução nº 668/2014
Nº 713
Resolução
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Vínculos
Data: 05/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora - 2022
"Dispõe sobre alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Andradina."
Nº 712
Resolução
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Data: 02/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora - 2022
"Dispõe sobre a Proposta Orçamentária da Câmara de Andradina para o exercício de 2023."
Nº 711
Resolução
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Data: 24/05/2022
Situação: Em vigor
Modifica o inciso Xll do art. 90 do Regimento interno da Câmara Municipal de Andradina
Nº 710
Resolução
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Data: 09/02/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a adoção e regulamenta o regime de adiantamento e reembolso para despesas com viagens e a sua prestação de contas e dá outras providências"
Nº 709
Resolução
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Data: 26/01/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a adoção de adiantamento aos Assessores ocupantes de Cargos em Comissão e Servidores de Carreira da Câmara Municipal de Andradina-Sp, e dá outras providências".
Nº 708
Resolução
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Data: 26/01/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão de diárias para os Vereadores da Câmara Municipal de Andradina quando em viagens de serviço e dá outras providências
Nº 707
Resolução
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Data: 10/08/2021
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre a Proposta Orçamentária da Câmara Municipal de Andradina para o exercício de 2022
Nº 704
Resolução
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Data: 24/02/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a adoção e regulamenta o regime de adiantamento e reembolso para despesas com viagens e a sua prestação de contas e dá outras providências
Nº 703
Resolução
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Data: 08/01/2021
Situação: Em vigor
RESOLUÇÃO Nº 703/20 que, “Dispõe sobre a Proposta Orçamentária da Câmara Municipal de Andradina para o exercício de 2021”.  
Nº 702
Resolução
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Data: 13/08/2019
Situação: Em vigor
RESOLUÇÃO Nº 702/19 que, “Dispõe sobre a Proposta Orçamentária da Câmara Municipal de Andradina para o exercício de 2020”. 
Nº 642
Resolução
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Data: 06/04/2016
Situação: Em vigor
Institui no âmbito da Câmara de Andradina o programa "CIDADÃO.COM", destinado a promover a inclusão digital e dá outras providencias
Nº 548
Resolução
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Vínculos
Data: 17/12/2004
Situação: Alterada
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre o Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Andradina
Nº 45
Resolução
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Data: 17/12/2004
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Andradina
Seta
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Portal atualizado em: 08/07/2025 13:23
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