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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
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107 atos encontrados
Nº 686
Decreto Legislativo
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Data: 18/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo, HUGO ROCHA ZAMBONI
"Concede o Título de Cidadão Andradinense ao Sr. Diogo Soares Cunha Melo, tabelião no TJSP."
Nº 685
Decreto Legislativo
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Data: 05/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo, Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
"Aprova o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei ne 75/2024 que, "Dispõe sobre a política de prevenção e combate às amputações em pacientes diabéticos e dá outras providências".
Nº 684
Decreto Legislativo
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Data: 21/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo, ANDRÉ RICARDO LOPES
"Concede a Medalha de Mérito 'Joaquim de Moura Andrade' à Ilma. Sra. Maria Josefa Carreira Citro".
Nº 683
Decreto Legislativo
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Data: 21/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo, LUZIMAR RODRIGUES DA SILVA
"Concede a Medalha de Mérito 'Joaquim de Moura Andrade' ao Ilmo. Sr. João José Roque."
Nº 682
Decreto Legislativo
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Data: 24/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo, Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
APROVA o VETO TOTAL do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 040/2024 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com poda, derrubada e recolhimento de árvores em imóveis particulares de famílias e/ou pessoas de baixa renda do Município de Andradina."
Nº 681
Decreto Legislativo
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Data: 10/09/2024
Situação: Em vigor
"Aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Andradina relativas ao Exercício de 2022".
Nº 680
Decreto Legislativo
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Data: 27/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora - 2024
"REPROVA o VETO PARCIAL do Sr. Prefeito Municipal de Andradina à Emenda Substitutiva do Projeto de Lei nº 052/2024 que, 'Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para exercício financeiro de 2025, e dá outras providências'. "
Nº 679
Decreto Legislativo
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Data: 20/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
"APROVA o VETO TOTAL do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 033/2024 que 'Institui o Dia do Orgulho Autista no Município de Andradina e dá outras providências'.
Nº 678
Decreto Legislativo
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Data: 20/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
"REPROVA o VETO TOTAL do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 014/2024 que 'Institui a Política Municipal de Prevenção e Redução do Abandono e da Evasão Escolar e dá outras providências'."
Nº 677
Decreto Legislativo
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Data: 13/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
APROVA o VETO TOTAL do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 042/2024 que 'Autoriza o Executivo Municipal a instituir um Banco de Sangue no Município de Andradina-SP'."
Nº 676
Decreto Legislativo
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Data: 13/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
APROVA o VETO TOTAL do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 036/2024 que 'Determina a capacitação dos professores da rede pública do município de Andradina'."
Nº 675
Decreto Legislativo
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Data: 13/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
"APROVA o VETO TOTAL do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 025/2024 que 'Institui o Programa Municipal de Arborização Urbana no Município de Andradina e dá outras providências'."
Nº 674
Decreto Legislativo
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Data: 13/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
"APROVA o VETO TOTAL do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 031/2024 que instituiu o 'Dia do Servidor Público Municipal e do Servidor Público Municipal Aposentado'."
Nº 673
Decreto Legislativo
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Data: 13/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
"REPROVA o VETO TOTAL do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 027/2024 que 'Dispõe sobre a garantia de diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista em crianças de até dezoito meses'. "
Nº 672
Decreto Legislativo
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Data: 13/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
"APROVA o VETO TOTAL do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 013/2024 que 'Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio Psicológico aos Profissionais da Educação no Município de Andradina e dá outras providências'."
Nº 671
Decreto Legislativo
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Data: 21/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo, Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
“APROVA o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº. 009/2024 que “Cria o Programa ‘Terceira Idade em Atividade’, destinado a incentivar a inserção e a manutenção de idosos no mercado de trabalho e dá outras providências”.
Nº 670
Decreto Legislativo
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Data: 21/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo, Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
“APROVA o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº. 136/2023 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação do teste de glicemia capilar em crianças de 0 a 6 anos, 11 meses e 29 dias de idade nos prontos-socorros e unidades básicas de saúde do Município de Andradina, SP – Lei Valentina”.
Nº 669
Decreto Legislativo
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Data: 29/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Altera o Decreto nº 668, de 23 de abril de 2024, que dispõe sobre a concessão do Diploma e Medalha Tiradentes aos policiais civis e militares, para incluir homenageados".
Nº 668
Decreto Legislativo
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Data: 23/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo, Mesa Diretora - 2024
"Dispõe sobre a concessão do Diploma e da Medalha Tiradentes aos policiais civis e militares que especifica."
Nº 667
Decreto Legislativo
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Data: 23/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo, Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
"Reprova o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 123/2023 que, 'Dispõe sobre o atendimento prioritário a pacientes com câncer no Município de Andradina' ".
Nº 666
Decreto Legislativo
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Data: 23/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo, Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
"Reprova o Veto Parcial do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 106/2023 que, 'lnclui a 'Festa da Mandioca' no Calendário Oficial de Eventos do Município de Andradina, SP' ".
Nº 665
Decreto Legislativo
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Data: 23/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo, Mesa Diretora - 2024
"Realiza a Sessão Solene em homenagem aos '100 anos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP'".
Nº 664
Decreto Legislativo
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Data: 09/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo, ELAINE VOGEL RODRIGUES
"Concede o Título de Cidadã Andradinense à Senhora Maria Ortência Martos Costa, ex-professora da rede estadual de ensino e empresária do ramo de decoração em Andradina".
Nº 663
Decreto Legislativo
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Data: 01/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo, HERNANI MARTINS DA SILVA
"Concede o Título de Cidadã Andradinense à senhora Rose Francé Vital, Secretária Executiva do Consórcio Intermunicipal do Extremo Noroeste de São Paulo (CIENSP)".
Obs: Ref. ao PDL nº 016/2024
Nº 662
Decreto Legislativo
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Data: 12/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
"APROVA o Veto Parcial do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei Complementar nº. 05/2023 que 'Altera dispositivos do Título V, 'Capítulo I - Da Moralidade e Sossego Público' do Código de Postura do Município de Andradina - Lei Municipal nº 889, de 25 de fevereiro de 1980'."
Obs: Ref. ao PDL nº 15/2024
Nº 661
Decreto Legislativo
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Data: 12/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
"REPROVA o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº. 111/2023 que 'Dispõe sobre a inclusão da história do fundador de Andradina, o Sr. Antônio Joaquim de Moura Andrade, na Rede Municipal de Ensino'."
Obs: Ref. ao PDL nº 14/2024
Nº 660
Decreto Legislativo
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Data: 12/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
"APROVA o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº. 103/2023 que 'Reconhece as pessoas com Fibromialgia como deficientes, na forma que especifica'."
Obs: Ref. ao PDL nº 13/2024
Nº 659
Decreto Legislativo
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Data: 12/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
"APROVA o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº. 044/2023 que 'Dispõe sobre a criação e implantação do Museu Digital do Cidadão Andradinense'."
Obs: Ref. ao PDL nº 12/2024
Nº 658
Decreto Legislativo
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Data: 12/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
"REPROVA o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº. 084/2023 que 'Dispõe sobre a criação de Curso Municipal Gratuito com aulas da área de Humanas e Exatas referentes ao ENEM, no Município de Andradina, e dá outras providências'."
Obs: Ref. ao PDL nº 11/2024
Nº 657
Decreto Legislativo
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Data: 12/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
"REPROVA o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº. 070/2023 que 'Dispõe sobre a criação da Central Virtual para a adoção de cães e gatos junto ao Site Oficial e Redes Sociais do Município de Andradina e dá outras providências'."
Obs: Ref. ao PDL nº 10/2024
Nº 656
Decreto Legislativo
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Data: 12/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
"REPROVA o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº. 042/2023 que 'Dispõe sobre a implantação do Programa 'Bueiro Inteligente' como prevenção às enchentes no Município de Andradina'."
Obs: Ref. ao PDL nº 09/2024
Nº 655
Decreto Legislativo
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Data: 12/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
"REPROVA o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 069/2023 que 'Dispõe sobre o Programa Municipal de Vacinação Infantil em Escolas Públicas instituindo a Semana de Vacinação Infantil "Valéria Lomba" no Município de Andradina e dá outras providências."
Obs: Ref. ao PDL nº 07/2024
Nº 654
Decreto Legislativo
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Data: 12/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
"REPROVA o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº. 063/2023 que "Dispõe sobre o direito do idoso, deficiente e gestante em receber medicação contínua em seu domicílio e dá outras providências"
Obs: Ref. ao PDL nº 07/2024
Nº 653
Decreto Legislativo
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Data: 12/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
"REPROVA o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 053/2023 que "Dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no município de Andradina"
Obs: Ref. ao PDL nº 06/2024
Nº 652
Decreto Legislativo
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Data: 12/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
"APROVA o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 032/2023 que "Concede isenção de lmposto Predial Territorial Urbano - IPTU sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas graves, elencadas nesta Lei, ou que tenham dependentes nesta condição, e dá outras providências."
Obs: Ref. ao PDL nº 05/2024
Nº 651
Decreto Legislativo
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Data: 12/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
"APROVA o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 037/2023 que "Dispõe sobre a instalação de câmeras e outros dispositivos de segurança nas escolas e creches públicas e particulares de Andradina - SP"
Obs: Ref. ao PDL nº 04/2024
Nº 650
Decreto Legislativo
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Data: 12/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
"APROVA o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 032/2023 que "Concede isenção de lmposto Predial Territorial Urbano - IPTU sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas graves, elencadas nesta Lei, ou que tenham dependentes nesta condição, e dá outras providências."
Obs: Ref. ao PDL nº 03/2024
Nº 649
Decreto Legislativo
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Data: 12/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
"APROVA o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 018/2023 que "Autoriza o consumo de merenda escolar por professores e demais servidores lotados nas unidades da rede municipal de ensino, onde ela é oferecida a alunos e dá outras providências."
Obs: Ref. ao PDL nº 02/2024
Nº 648
Decreto Legislativo
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Data: 29/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo, Comissão de Finanças e Orçamento
"Dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Andradina, relativas ao exercício de 2.021."
Nº 647
Decreto Legislativo
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Data: 06/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Dispõe sobre a aprovação do Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 083/2023."
Obs: Ref. ao P.D.L. nº 039/2023
Nº 646
Decreto Legislativo
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Data: 30/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo, FABRÍCIO HENRIQUE MAZOTTI
"Concede o Título de Cidadã Andradinense à Senhora Thais Marques de Paula."
Nº 645
Decreto Legislativo
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Data: 30/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo, ELAINE VOGEL RODRIGUES, JOÃO FRANCISCO MÁXIMO, LUCAS FURLAN LOPES - PRESIDENTE
"Concede o Título de Cidadã Andradinense à Excelentíssima Senhora Aparecida Gonçalves, Ministra de Estado das Mulheres no Governo Federal."
Nº 644
Decreto Legislativo
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Data: 30/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo, ANDRÉ RICARDO LOPES, GUILHERME MARQUES PUGLIESE
"Outorga o Título de Cidadão Honorário Andradinense ao Senhor Jetro Honorato Paiva."
Nº 643
Decreto Legislativo
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Data: 09/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Reprova o Veto Parcial do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 029/2023."
Obs: PL nº 029/2023, que "Institui no Calendário Oficial de Eventos de Andradina a 'Semana Municipal de Prevenção a Acidentes de Trânsito." de propositura da Vereadora Eloá Pessoa
Nº 642
Decreto Legislativo
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Data: 28/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo, GERALDO SHIOMI JÚNIOR
"Concede o Título de Cidadão Andradinense ao Senhor Doutor Luis Otávio de Barros Oliveira."
Obs: *Ref. ao P.D.L. nº 033/2023 de propositura do Vereador Geraldo Shiomi Junior
Nº 641
Decreto Legislativo
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Data: 21/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo, Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
"Dispõe sobre a reprovação do Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 017/2023",
Obs: *PL nº 017/2023, que "Isenta o Doador de Medula Óssea do pagamento de Taxas de Inscrição de Concursos Públicos e Processos seletivos da Administração Municipal Direta e Indireta, Fundacional e Empresas Públicas Municipais."
Nº 613
Decreto Legislativo
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Data: 05/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Dispõe sobre a reprovação do veto total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 084/2022"
Nº 640
Decreto Legislativo
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Data: 29/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Dispõe sobre a reprovação do Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 013/2023".
Obs: Ref. ao P.D.L. nº 32/2023 (P.L. 013/2023 que "Estabelece o tombamento das feiras livres que passam a integrar como Patrimônio Histórico Cultural de Natureza Imaterial do Município de Andradina, com fundamento no art. 197, incisos I e II da Lei Orgânica do Município."
Nº 639
Decreto Legislativo
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Data: 29/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Dispõe sobre a reprovação do Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 166/2022".
Obs: Ref. ao P.D.L. nº 31/2023 (P.L. nº 166/2022 que "Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei nº 20.92, de 14 de abril de 2.004, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais lotados no departamento de saúde do Município de Andradina e dá outras providências."
Nº 638
Decreto Legislativo
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Data: 29/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Dispõe sobre a reprovação do Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 165/2022".
Obs: Ref. ao P.D.L. nº 30/2023 (P.L. nº 165/22 que "Assegura aos professores e funcionários da rede municipal de ensino, usufruir da merenda escolar, que porventura não seja consumida pelos alunos e dá outras providências", de propositura do Vereador Luzimar Rodrigues da Silva.
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Seta
Versão do Sistema: 3.4.2 - 25/11/2024
Portal atualizado em: 14/01/2025 12:43
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