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102 atos encontrados
Nº 681
Decreto Legislativo
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Data: 10/09/2024
Situação: Em vigor
"Aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Andradina relativas ao Exercício de 2022".
Nº 680
Decreto Legislativo
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Data: 27/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora - 2024
"REPROVA o VETO PARCIAL do Sr. Prefeito Municipal de Andradina à Emenda Substitutiva do Projeto de Lei nº 052/2024 que, 'Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para exercício financeiro de 2025, e dá outras providências'. "
Nº 679
Decreto Legislativo
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Data: 20/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
"APROVA o VETO TOTAL do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 033/2024 que 'Institui o Dia do Orgulho Autista no Município de Andradina e dá outras providências'.
Nº 678
Decreto Legislativo
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Data: 20/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
"REPROVA o VETO TOTAL do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 014/2024 que 'Institui a Política Municipal de Prevenção e Redução do Abandono e da Evasão Escolar e dá outras providências'."
Nº 677
Decreto Legislativo
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Data: 13/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
APROVA o VETO TOTAL do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 042/2024 que 'Autoriza o Executivo Municipal a instituir um Banco de Sangue no Município de Andradina-SP'."
Nº 676
Decreto Legislativo
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Data: 13/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
APROVA o VETO TOTAL do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 036/2024 que 'Determina a capacitação dos professores da rede pública do município de Andradina'."
Nº 675
Decreto Legislativo
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Data: 13/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
"APROVA o VETO TOTAL do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 025/2024 que 'Institui o Programa Municipal de Arborização Urbana no Município de Andradina e dá outras providências'."
Nº 674
Decreto Legislativo
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Data: 13/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
"APROVA o VETO TOTAL do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 031/2024 que instituiu o 'Dia do Servidor Público Municipal e do Servidor Público Municipal Aposentado'."
Nº 673
Decreto Legislativo
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Data: 13/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
"REPROVA o VETO TOTAL do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 027/2024 que 'Dispõe sobre a garantia de diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista em crianças de até dezoito meses'. "
Nº 672
Decreto Legislativo
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Data: 13/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
"APROVA o VETO TOTAL do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 013/2024 que 'Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio Psicológico aos Profissionais da Educação no Município de Andradina e dá outras providências'."
Nº 671
Decreto Legislativo
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Data: 21/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo, Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
“APROVA o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº. 009/2024 que “Cria o Programa ‘Terceira Idade em Atividade’, destinado a incentivar a inserção e a manutenção de idosos no mercado de trabalho e dá outras providências”.
Nº 670
Decreto Legislativo
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Data: 21/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo, Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
“APROVA o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº. 136/2023 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação do teste de glicemia capilar em crianças de 0 a 6 anos, 11 meses e 29 dias de idade nos prontos-socorros e unidades básicas de saúde do Município de Andradina, SP – Lei Valentina”.
Nº 669
Decreto Legislativo
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Data: 29/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Altera o Decreto nº 668, de 23 de abril de 2024, que dispõe sobre a concessão do Diploma e Medalha Tiradentes aos policiais civis e militares, para incluir homenageados".
Nº 668
Decreto Legislativo
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Data: 23/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo, Mesa Diretora - 2024
"Dispõe sobre a concessão do Diploma e da Medalha Tiradentes aos policiais civis e militares que especifica."
Nº 667
Decreto Legislativo
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Data: 23/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo, Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
"Reprova o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 123/2023 que, 'Dispõe sobre o atendimento prioritário a pacientes com câncer no Município de Andradina' ".
Nº 666
Decreto Legislativo
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Data: 23/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo, Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
"Reprova o Veto Parcial do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 106/2023 que, 'lnclui a 'Festa da Mandioca' no Calendário Oficial de Eventos do Município de Andradina, SP' ".
Nº 665
Decreto Legislativo
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Data: 23/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo, Mesa Diretora - 2024
"Realiza a Sessão Solene em homenagem aos '100 anos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP'".
Nº 664
Decreto Legislativo
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Data: 09/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo, ELAINE VOGEL RODRIGUES
"Concede o Título de Cidadã Andradinense à Senhora Maria Ortência Martos Costa, ex-professora da rede estadual de ensino e empresária do ramo de decoração em Andradina".
Nº 663
Decreto Legislativo
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Data: 01/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo, HERNANI MARTINS DA SILVA
"Concede o Título de Cidadã Andradinense à senhora Rose Francé Vital, Secretária Executiva do Consórcio Intermunicipal do Extremo Noroeste de São Paulo (CIENSP)".
Obs: Ref. ao PDL nº 016/2024
Nº 662
Decreto Legislativo
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Data: 12/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
"APROVA o Veto Parcial do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei Complementar nº. 05/2023 que 'Altera dispositivos do Título V, 'Capítulo I - Da Moralidade e Sossego Público' do Código de Postura do Município de Andradina - Lei Municipal nº 889, de 25 de fevereiro de 1980'."
Obs: Ref. ao PDL nº 15/2024
Nº 661
Decreto Legislativo
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Data: 12/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
"REPROVA o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº. 111/2023 que 'Dispõe sobre a inclusão da história do fundador de Andradina, o Sr. Antônio Joaquim de Moura Andrade, na Rede Municipal de Ensino'."
Obs: Ref. ao PDL nº 14/2024
Nº 660
Decreto Legislativo
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Data: 12/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
"APROVA o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº. 103/2023 que 'Reconhece as pessoas com Fibromialgia como deficientes, na forma que especifica'."
Obs: Ref. ao PDL nº 13/2024
Nº 659
Decreto Legislativo
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Data: 12/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
"APROVA o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº. 044/2023 que 'Dispõe sobre a criação e implantação do Museu Digital do Cidadão Andradinense'."
Obs: Ref. ao PDL nº 12/2024
Nº 658
Decreto Legislativo
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Data: 12/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
"REPROVA o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº. 084/2023 que 'Dispõe sobre a criação de Curso Municipal Gratuito com aulas da área de Humanas e Exatas referentes ao ENEM, no Município de Andradina, e dá outras providências'."
Obs: Ref. ao PDL nº 11/2024
Nº 657
Decreto Legislativo
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Data: 12/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
"REPROVA o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº. 070/2023 que 'Dispõe sobre a criação da Central Virtual para a adoção de cães e gatos junto ao Site Oficial e Redes Sociais do Município de Andradina e dá outras providências'."
Obs: Ref. ao PDL nº 10/2024
Nº 656
Decreto Legislativo
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Data: 12/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
"REPROVA o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº. 042/2023 que 'Dispõe sobre a implantação do Programa 'Bueiro Inteligente' como prevenção às enchentes no Município de Andradina'."
Obs: Ref. ao PDL nº 09/2024
Nº 655
Decreto Legislativo
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Data: 12/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
"REPROVA o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 069/2023 que 'Dispõe sobre o Programa Municipal de Vacinação Infantil em Escolas Públicas instituindo a Semana de Vacinação Infantil "Valéria Lomba" no Município de Andradina e dá outras providências."
Obs: Ref. ao PDL nº 07/2024
Nº 654
Decreto Legislativo
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Data: 12/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
"REPROVA o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº. 063/2023 que "Dispõe sobre o direito do idoso, deficiente e gestante em receber medicação contínua em seu domicílio e dá outras providências"
Obs: Ref. ao PDL nº 07/2024
Nº 653
Decreto Legislativo
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Data: 12/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
"REPROVA o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 053/2023 que "Dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no município de Andradina"
Obs: Ref. ao PDL nº 06/2024
Nº 652
Decreto Legislativo
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Data: 12/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
"APROVA o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 032/2023 que "Concede isenção de lmposto Predial Territorial Urbano - IPTU sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas graves, elencadas nesta Lei, ou que tenham dependentes nesta condição, e dá outras providências."
Obs: Ref. ao PDL nº 05/2024
Nº 651
Decreto Legislativo
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Data: 12/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
"APROVA o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 037/2023 que "Dispõe sobre a instalação de câmeras e outros dispositivos de segurança nas escolas e creches públicas e particulares de Andradina - SP"
Obs: Ref. ao PDL nº 04/2024
Nº 650
Decreto Legislativo
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Data: 12/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
"APROVA o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 032/2023 que "Concede isenção de lmposto Predial Territorial Urbano - IPTU sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas graves, elencadas nesta Lei, ou que tenham dependentes nesta condição, e dá outras providências."
Obs: Ref. ao PDL nº 03/2024
Nº 649
Decreto Legislativo
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Data: 12/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
"APROVA o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 018/2023 que "Autoriza o consumo de merenda escolar por professores e demais servidores lotados nas unidades da rede municipal de ensino, onde ela é oferecida a alunos e dá outras providências."
Obs: Ref. ao PDL nº 02/2024
Nº 648
Decreto Legislativo
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Data: 29/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo, Comissão de Finanças e Orçamento
"Dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Andradina, relativas ao exercício de 2.021."
Nº 647
Decreto Legislativo
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Data: 06/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Dispõe sobre a aprovação do Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 083/2023."
Obs: Ref. ao P.D.L. nº 039/2023
Nº 646
Decreto Legislativo
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Data: 30/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo, FABRÍCIO HENRIQUE MAZOTTI
"Concede o Título de Cidadã Andradinense à Senhora Thais Marques de Paula."
Nº 645
Decreto Legislativo
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Data: 30/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo, ELAINE VOGEL RODRIGUES, JOÃO FRANCISCO MÁXIMO, LUCAS FURLAN LOPES - PRESIDENTE
"Concede o Título de Cidadã Andradinense à Excelentíssima Senhora Aparecida Gonçalves, Ministra de Estado das Mulheres no Governo Federal."
Nº 644
Decreto Legislativo
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Data: 30/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo, ANDRÉ RICARDO LOPES, GUILHERME MARQUES PUGLIESE
"Outorga o Título de Cidadão Honorário Andradinense ao Senhor Jetro Honorato Paiva."
Nº 643
Decreto Legislativo
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Data: 09/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Reprova o Veto Parcial do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 029/2023."
Obs: PL nº 029/2023, que "Institui no Calendário Oficial de Eventos de Andradina a 'Semana Municipal de Prevenção a Acidentes de Trânsito." de propositura da Vereadora Eloá Pessoa
Nº 642
Decreto Legislativo
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Data: 28/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo, GERALDO SHIOMI JÚNIOR
"Concede o Título de Cidadão Andradinense ao Senhor Doutor Luis Otávio de Barros Oliveira."
Obs: *Ref. ao P.D.L. nº 033/2023 de propositura do Vereador Geraldo Shiomi Junior
Nº 641
Decreto Legislativo
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Data: 21/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo, Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
"Dispõe sobre a reprovação do Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 017/2023",
Obs: *PL nº 017/2023, que "Isenta o Doador de Medula Óssea do pagamento de Taxas de Inscrição de Concursos Públicos e Processos seletivos da Administração Municipal Direta e Indireta, Fundacional e Empresas Públicas Municipais."
Nº 613
Decreto Legislativo
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Data: 05/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Dispõe sobre a reprovação do veto total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 084/2022"
Nº 640
Decreto Legislativo
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Data: 29/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Dispõe sobre a reprovação do Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 013/2023".
Obs: Ref. ao P.D.L. nº 32/2023 (P.L. 013/2023 que "Estabelece o tombamento das feiras livres que passam a integrar como Patrimônio Histórico Cultural de Natureza Imaterial do Município de Andradina, com fundamento no art. 197, incisos I e II da Lei Orgânica do Município."
Nº 639
Decreto Legislativo
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Data: 29/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Dispõe sobre a reprovação do Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 166/2022".
Obs: Ref. ao P.D.L. nº 31/2023 (P.L. nº 166/2022 que "Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei nº 20.92, de 14 de abril de 2.004, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais lotados no departamento de saúde do Município de Andradina e dá outras providências."
Nº 638
Decreto Legislativo
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Data: 29/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Dispõe sobre a reprovação do Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 165/2022".
Obs: Ref. ao P.D.L. nº 30/2023 (P.L. nº 165/22 que "Assegura aos professores e funcionários da rede municipal de ensino, usufruir da merenda escolar, que porventura não seja consumida pelos alunos e dá outras providências", de propositura do Vereador Luzimar Rodrigues da Silva.
Nº 637
Decreto Legislativo
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Data: 29/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Dispõe sobre a reprovação do Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 158/2022".
Obs: Ref. ao P.D.L. nº 29/2023 (P.L. nº 158/2022 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade das Unidades Hospitalares da Rede Pública e Privada do Município de Andradina, de realizarem os exames para diagnóstico precoce da encefalopatia crônica não progressiva da infância (PC - Paralisia Cerebral) em crianças de dois a três anos de idade, e dá outras providências."
Nº 636
Decreto Legislativo
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Data: 29/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Dispõe sobre a aprovação do veto total do Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 160/2022".
Obs: Ref. ao P.D.L. nº 28/2023 - (P.L. 160/2022 que "Altera a Lei Municipal nº 3.904, de 12 de maio de 2022, alterada pelas Leis 3.917, de 30 de maio de 2022, 3.933, de 22 de junho de 2022, e 3.935, de 29 de junho de 2022, para incluir o direito a horário especial ao servidor que seja pessoa com deficiência ou tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência", de propositura do Vereador Hugo Rocha Zamboni.
Nº 635
Decreto Legislativo
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Data: 29/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Dispõe sobre a reprovação do Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2023"
Obs: Ref. ao P.D.L. nº 27/2023 relacionado ao P. L. Compl. nº 01/23 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção tributária sobre as operações de aquisição de imóveis na forma do "Programa Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV), instituído pelo Governo Federal em 2023" de propositura do Vereador Hugo Rocha Zamboni.
Nº 634
Decreto Legislativo
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Data: 29/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Dispõe sobre a reprovação do Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 150/2022".
Obs: Ref. ao PDL nº 26/2023-A (P.L. nº 150/2022 que "Dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes de início e término de aulas, de intervalo de ensino no Município de Andradina-SP"; propositura da Vereadora Eloá Pessoa )
Nº 633
Decreto Legislativo
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Data: 22/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Dispõe sobre a reprovação do Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 164/2022."
Obs: Projeto de Lei nº 164/2022 que "Dispõe sobre a Política de Incentivo ao Aproveitamento de Energia Solar Fotovoltaico no Município de Andradina e dá outras providências", de propositura do Vereador Hugo Rocha Zamboni.
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